Justiça

O que esta atividade inclui

  • a administração e o funcionamento do sistema judicial e dos tribunais civis, penais, trabalhistas, militares, etc.
  • a administração de penitenciárias e reformatórios
  • as atividades do Ministério da Justiça e das secretarias de justiça estaduais
  • os serviços de reabilitação social não considerados serviços sociais
  • os serviços de administração de penitenciárias e o fornecimento de serviços correcionais, inclusive de reabilitação, independentemente de essas atividades serem realizadas por unidades do governo ou por unidades privadas contratadas para essa finalidade (firmas terceirizadas)

O que não inclui

  • a representação e a assistência jurídicas exercidas em causas civis, penais ou de outro tipo (6911-7/01)
  • as atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral (8411-6/00)
  • as atividades das escolas de penitenciárias (divisão 85)
  • as atividades dos hospitais penitenciários (8610-1/01)
  • as atividades das procuradorias do Estado (8411-6/00)

Exemplos de atividades (17)

  • Administração de reformatório
  • Administração do sistema judicial
  • Administração penitenciária
  • Administração terceirizada de penitenciárias; serviço de
  • Gestão de penitenciárias, presídios
  • Juizado especial de pequenas causas
  • Justiça
  • Justiça do trabalho
  • Justiça federal
  • Justiça militar
  • Ministério da justiça
  • Secretarias de justiça estaduais
  • Serviços de reabilitação social
  • Superior tribunal de justiça
  • Supremo tribunal federal
  • Tribunal de justiça
  • Tribunal superior do trabalho

Onde fica na classificação

  1. SeçãoOAdministração pública, defesa e seguridade social
  2. Divisão84Administração pública, defesa e seguridade social
  3. Grupo84.2Serviços coletivos prestados pela administração pública
  4. Classe84.23-0Justiça
  5. Subclasse8423-0/00Justiça

Fonte: CNAE 2.3 (IBGE) e base pública da Receita Federal.